À partir de hoje o Apostilamento da Haia será o substituto do carimbo do MRE

O Governo brasileiro depositou, no dia 02/12/2015, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”) por meio do Apostilamento da Haia.

A adesão do Brasil à Convenção da Apostila garantirá significativa redução do tempo de processamento e dos custos para cidadãos e empresas, bem como economia de recursos públicos. Uma vez em vigor, a partir de agosto de 2016, tornará mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, tais como certificados, procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros.

A adesão brasileira simplificará o trâmite internacional de documentos públicos entre o Brasil e os demais 108 países que já aplicam o instrumento. Suprimirá a necessidade de legalização consular (também conhecida por “consularização” ou “chancela consular”), a qual será substituída pela emissão da “Apostila da Haia”, que será anexada ao documento público pelas autoridades competentes do país no qual foi emitido, tornando-o válido em todos os demais Estados partes da Convenção.

Tendo em vista o interesse em que o serviço seja prestado da maneira mais ampla e facilitada possível, houve ampla convergência no sentido de que o sistema cartorial brasileiro, que já possui especialização na matéria, distribuição por todo território nacional e integração eletrônica, seja habilitado para emitir Apostilas em nome do Estado brasileiro.

Resumindo: Hoje (12/09/2017) é a data final para conseguir o carimbo no Ministério das Relações Exteriores. A única forma de legalizar a documentação exigida para estudar na Argentina é mediante ao Apostilamento da Haia, que pode ser feito em vários cartórios do Brasil.

Listas de cartórios autorizados: Cartórios autorizados
Lista de alguns cartórios que fazem o Apostilamento: Lista de cartórios
Saiba mais: Portal CNJ
Países membros: Lista